AREsp 2651496 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas do STJ; manteve-se o reconhecimento do dano moral e a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Cláusula Penal, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Inadimplemento Contratual Cláusula Penal Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão do inadimplemento contratual pela construtora
  2. 2 aplicação do entendimento do Tema repetitivo 971 para considerar cláusula penal prevista apenas para o adquirente na fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória e interpretar cláusula contratual em recurso especial nos termos das Súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas do STJ; manteve-se o reconhecimento do dano moral e a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se