AREsp 2694941 - DECISAO

AREsp 2694941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem de que não houve dano moral decorre de avaliação do conjunto fático-probatório (mero aborrecimento), matéria que não comporta reexame nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAPHAEL PAIVA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Vício Oculto, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Vício Oculto Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL PAIVA FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral por vício oculto em bem móvel
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 proibição de reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem de que não houve dano moral decorre de avaliação do conjunto fático-probatório (mero aborrecimento), matéria que não comporta reexame nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.