AREsp 2680300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF) e a revisão da matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALZIRA MARIA DA COSTA MILHOMEM; Agravado: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios de 15% para 18% em favor de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Legal Topics
Dano Moral, Plano De Saúde, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Dano Moral Plano De Saúde Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALZIRA MARIA DA COSTA MILHOMEM

Agravante

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por recusa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF pela ausência de impugnação específica
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF) e a revisão da matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios de 15% para 18% em favor de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por ALZIRA MARIA DA COSTA MILHOMEM
  • Não conhecer do recurso especial