AREsp 2777552 - DECISAO

AREsp 2777552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria sob o viés suscitada e porque o valor da indenização (R$2.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, situação em que a Súmula 7 do STJ obsta o reexame do conjunto probatório; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: AGRAVADA (servidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admite O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Dano Moral, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Finanças Públicas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Dano Moral Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

AGRAVADA (servidora)

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admite O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que obsta a reexaminação de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria sob o viés suscitada e porque o valor da indenização (R$2.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, situação em que a Súmula 7 do STJ obsta o reexame do conjunto probatório; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial