AREsp 2770118 - DECISAO

AREsp 2770118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigia reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), e porque a tese relativa ao enriquecimento sem causa não foi adeqadamente prequestionada pela parte recorrente, não sendo possível o exame no recurso especial.

Parties
Agravante: PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Empreendimento Imobiliário, Responsabilidade Civil, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Empreendimento Imobiliário Responsabilidade Civil Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral por atraso na entrega de empreendimento (dano in re ipsa)
  2. 2 Obrigação de comprovação do dano (ônus da prova)
  3. 3 Vedação ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigia reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), e porque a tese relativa ao enriquecimento sem causa não foi adeqadamente prequestionada pela parte recorrente, não sendo possível o exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.