AREsp 2765584 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou a controvérsia de forma fundamentada e com base em prova dos autos, de modo que a pretensão de reexame fático-probatório é vedada (Súmula 7) e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Enunciado n.83); assim, manteve-se a solução de mérito adotada e determinou-se a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente Principal: Recorrente Principal; Apelantes Adesivos: Apelantes Adesivos; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Lucros Cessantes, Sucumbência Recíproca, Faute Du Service, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Lucros Cessantes Sucumbência Recíproca Faute Du Service Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente Principal

Recorrente Principal

Apelantes Adesivos

Apelantes Adesivos

Município

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por omissão do Município
  2. 2 caracterização e quantificação do dano moral
  3. 3 necessidade de prova dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou a controvérsia de forma fundamentada e com base em prova dos autos, de modo que a pretensão de reexame fático-probatório é vedada (Súmula 7) e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Enunciado n.83); assim, manteve-se a solução de mérito adotada e determinou-se a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva
  • Não conhecer do recurso especial