AREsp 2729016 - DECISAO

AREsp 2729016 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, de modo que o provimento do recurso dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia ausência de prequestionamento quanto a diversas matérias processuais suscitadas, não sendo possível conhecer destas no especial.

Parties
Agravado: Agravado; Apelante: Município do Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Restrição Creditícia, Responsabilidade Civil Extracontratual Do Ente Público, Quantificação Da Indenização Por Dano Moral, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora
Civil Processual Civil Dano Moral Restrição Creditícia Responsabilidade Civil Extracontratual Do Ente Público Quantificação Da Indenização Por Dano Moral Honorários Advocatícios Correção Monetária +1 more

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Parties

Agravado

Agravado

Município do Salvador

Apelante

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial
  2. 2 responsabilidade do Município por negativação indevida do CPF
  3. 3 fixação do quantum indenizatório por dano moral

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, de modo que o provimento do recurso dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia ausência de prequestionamento quanto a diversas matérias processuais suscitadas, não sendo possível conhecer destas no especial.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria não repetitiva.