AREsp 2635021 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque a revisão pretendida demandaria reexame das premissas fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem concluiu que, apesar da falha do banco na detecção da fraude e do reconhecimento da inexigibilidade do débito, não houve dano moral indenizável, apenas mero aborrecimento; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Autora: CRISTINA YURI KAMINICE; Ré: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Cobrança C/c Indenizatória Por Dano Moral / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Moral, Inexigibilidade De Débito, Fraude Golpe Da Troca De Cartões, Súmula 7/stj, Art. 14 Do CDC
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inexigibilidade De Débito Fraude Golpe Da Troca De Cartões Súmula 7/stj Art. 14 Do CDC

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Parties

CRISTINA YURI KAMINICE

Autora

banco réu

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Cobrança C/c Indenizatória Por Dano Moral / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor em caso de fraude por terceiros
  2. 2 Caracterização de dano moral indenizável versus mero aborrecimento
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a revisão pretendida demandaria reexame das premissas fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem concluiu que, apesar da falha do banco na detecção da fraude e do reconhecimento da inexigibilidade do débito, não houve dano moral indenizável, apenas mero aborrecimento; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.