AREsp 2780137 - DECISAO

AREsp 2780137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ (o acolhimento exigiria reexame de provas) e da Súmula 284/STF (deficiência na indicação dos dispositivos para dissídio jurisprudencial), além de inexistir demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática e jurídica.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Crédito (scr/sisbacen), Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Dano Moral Inscrição Em Cadastros De Crédito (scr/sisbacen) Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por inscrição no SCR/SISBACEN sem prévia notificação
  2. 2 Responsabilidade da instituição pela inclusão/exclusão de dados no SCR/SISBACEN
  3. 3 Nexo causal e prova do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ (o acolhimento exigiria reexame de provas) e da Súmula 284/STF (deficiência na indicação dos dispositivos para dissídio jurisprudencial), além de inexistir demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática e jurídica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.