AREsp 2776464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do pedido de reforma não foi prequestionada pela Corte a quo e porque a pretensão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ademais, o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Quantificação Da Indenização
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Dano Moral Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do quantum indenizatório por dano moral diante do risco de colapso das finanças públicas do Município
  2. 2 violação do art. 8º do CPC e art. 5º da LINDB invocados pelo recorrente
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do pedido de reforma não foi prequestionada pela Corte a quo e porque a pretensão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ademais, o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.