AREsp 2367844 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a revisão pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e a instância ordinária, com base no art. 14 do CDC e na análise das provas (incluindo a inaplicabilidade do art. 10 da Resolução n. 280/ANAC ao caso), concluiu pela falha na prestação de serviços e pelo nexo causal, assim como fixou quantum indenizatório dentro dos parâmetros de razoabilidade, não sendo irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante/recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S.A.; Apelado/recorrido: Luan; Apelado/recorrido: José Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Legal Topics
Dano Moral, Teoria Da Perda De Uma Chance, Falha Na Prestação De Serviços, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7 Do STJ, Documentação Médica (medif)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Aeronáutico Processo Civil Dano Moral Teoria Da Perda De Uma Chance Falha Na Prestação De Serviços Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Agravante/recorrente

Luan

Apelado/recorrido

José Maria

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falha na prestação de serviços por recusa indevida de embarque
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a revisão pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e a instância ordinária, com base no art. 14 do CDC e na análise das provas (incluindo a inaplicabilidade do art. 10 da Resolução n. 280/ANAC ao caso), concluiu pela falha na prestação de serviços e pelo nexo causal, assim como fixou quantum indenizatório dentro dos parâmetros de razoabilidade, não sendo irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.