AREsp 2756884 - DECISAO

AREsp 2756884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque os danos morais não foram demonstrados nos autos; ademais, a alegação de nulidade/omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não prospera por ausência de embargos de declaração na origem (falta de interesse recursal).

Parties
Agravante: MARIA PAIVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Repetição Do Indébito, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Repetição Do Indébito Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MARIA PAIVA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 demonstração de danos morais em cobrança indevida
  3. 3 ausência de interesse recursal pela não oposição de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque os danos morais não foram demonstrados nos autos; ademais, a alegação de nulidade/omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não prospera por ausência de embargos de declaração na origem (falta de interesse recursal).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.