AREsp 2767168 - DECISAO

AREsp 2767168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração pretendida implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), parte da decisão recorrido contém fundamento constitucional sem a interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e o agravante não demonstrou de forma suficiente a violação do art. 14 do CDC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente/agravante: CLAUDIO LICKFELD VIEIRA; Recorrido/agravada: BANCO BRADESCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Fatos E Provas, Fundamento Constitucional E Necessidade De Recurso Extraordinário
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Dano Moral Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO LICKFELD VIEIRA

Recorrente/agravante

BANCO BRADESCO S.A

Recorrido/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 decisão que contém fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 alegada violação ao art. 14, caput, e §3º, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração pretendida implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), parte da decisão recorrido contém fundamento constitucional sem a interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e o agravante não demonstrou de forma suficiente a violação do art. 14 do CDC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial