AREsp 2738573 - DECISAO

AREsp 2738573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ter sido demonstrada omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (violação do art.1.022 do CPC), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria omitida, sanando os vícios apontados, o que torna prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso especial.

Parties
Agravante: PAOLA CRISTINA BOMFIM DO NASCIMENTO; Agravante: OUTRA; Recorrida: CEDE ENFERMAGEM ESPECIALIZADAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial de PAOLA CRISTINA BOMFIM DO NASCIMENTO e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria suscitada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Culpa De Profissional Liberal, Documento Novo, Art.435 Do CPC, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art.1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Responsabilidade Objetiva Culpa De Profissional Liberal Documento Novo +3 more

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Parties

PAOLA CRISTINA BOMFIM DO NASCIMENTO

Agravante

OUTRA

Agravante

CEDE ENFERMAGEM ESPECIALIZADAS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à apreciação da alegação relativa ao art.435 do CPC
  2. 2 Admissibilidade de documento novo juntado em fase recursal
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do prestador de serviços e exceção por culpa de profissional liberal (art.14 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter sido demonstrada omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (violação do art.1.022 do CPC), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria omitida, sanando os vícios apontados, o que torna prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial de PAOLA CRISTINA BOMFIM DO NASCIMENTO e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria suscitada nos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo de PAOLA CRISTINA BOMFIM DO NASCIMENTO.
  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos declaratórios, sanando-se os vícios neles apontados.