AREsp 2791364 - DECISAO

AREsp 2791364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente contrariados e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Recorrente: JOSE BELLINI EVANGELHO SANTOS OLIVEIRA; Recorrente: OUTRO; Recorrida: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decidido Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Omissão Do Prestador De Serviço Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Nexo De Causalidade, Súmula 284/stf, Tema 517/stj, Tema 518/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Omissão Do Prestador De Serviço Público Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Nexo De Causalidade +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE BELLINI EVANGELHO SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decidido Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em atropelamento em linha férrea
  2. 2 omissão da concessionária (CPTM) quanto à segurança da linha férrea
  3. 3 necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal para o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente contrariados e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.