AREsp 2795515 - DECISAO

AREsp 2795515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a eventual readequação quanto à existência de dano moral implicaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a insurgência acerca de violação dos arts. 11 a 22 do CC foi formulada em intervalo genérico, carecendo de indicação precisa do dispositivo supostamente violado e encontrando óbice na Súmula 284 do STF; diversidade jurisprudencial não comprovada.

Parties
Agravante: MARIA EVA CRUZ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Em Cartão De Crédito, Responsabilidade Civil, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Deficiente
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Fraude Em Cartão De Crédito Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Deficiente

Case Brief

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Parties

MARIA EVA CRUZ DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral
  2. 2 responsabilidade objetiva da instituição financeira
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a eventual readequação quanto à existência de dano moral implicaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a insurgência acerca de violação dos arts. 11 a 22 do CC foi formulada em intervalo genérico, carecendo de indicação precisa do dispositivo supostamente violado e encontrando óbice na Súmula 284 do STF; diversidade jurisprudencial não comprovada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.