AREsp 2737388 - DECISAO

AREsp 2737388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido que, não impugnados, eram suficientes para mantê-lo: o mero ajuizamento da ação monitória configura exercício do direito de ação (não havendo abuso ou má-fé comprovados) e o eventual descumprimento contratual não configura dano moral presumido, exigindo-se prova do abalo moral, o que não ocorreu, atraindo-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e os óbices jurisprudenciais do STJ (Súmulas 7, 83 e 568).

Parties
Agravante: DEBORA FURLANETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Direito De Ação, Dano Moral in Re Ipsa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Direito De Ação Dano Moral in Re Ipsa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DEBORA FURLANETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação monitória um dia após acordo extrajudicial configura dano moral presumido (in re ipsa)
  2. 2 Se houve abuso do direito de ação capaz de ensejar responsabilidade por danos morais
  3. 3 Questão de admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos não atacados e razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido que, não impugnados, eram suficientes para mantê-lo: o mero ajuizamento da ação monitória configura exercício do direito de ação (não havendo abuso ou má-fé comprovados) e o eventual descumprimento contratual não configura dano moral presumido, exigindo-se prova do abalo moral, o que não ocorreu, atraindo-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e os óbices jurisprudenciais do STJ (Súmulas 7, 83 e 568).

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC/15 e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC