REsp 2174199 - DECISAO

REsp 2174199 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial da União e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas com fundamento em jurisprudência consolidada (Tema 1.023) definindo o termo inicial da prescrição pela data da ciência inequívoca dos malefícios (comprovação por exame laboratorial em 04/11/2016), reconhecendo a legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo e apreciando o conjunto probatório que demonstrou dano e nexo causal; eventual reexame desses fatos é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; foram ainda fixados honorários recursais em desfavor da Recorrente.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA; Apelada: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Legitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Repetitivos (tema 1.023), Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Legitimidade Passiva Nexo De Causalidade Repetitivos (tema 1.023) +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA

Recorrente

PARTE AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do precedente vinculante (Tema 1.023)
  2. 2 ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional (ciência inequívoca dos malefícios)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial da União e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas com fundamento em jurisprudência consolidada (Tema 1.023) definindo o termo inicial da prescrição pela data da ciência inequívoca dos malefícios (comprovação por exame laboratorial em 04/11/2016), reconhecendo a legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo e apreciando o conjunto probatório que demonstrou dano e nexo causal; eventual reexame desses fatos é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; foram ainda fixados honorários recursais em desfavor da Recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial interposto pela UNIÃO e nego-lhe provimento.
  • Fixação de honorários recursais em desfavor da UNIÃO, majorados em 10% sobre o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, e §11 do CPC.