AREsp 2768771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alteração do quantum indenizatório exigiria reexame das provas e dos fatos apreciados pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e o valor arbitrado (R$5.000,00 por demandante) foi considerado razoável pela Corte de origem.

Parties
Agravante: EVERALDO VICENTE DA SILVA; Agravante: JUCILEIDE JUSTINO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Quantificação Do Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Dano Moral Responsabilidade Civil Quantificação Do Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EVERALDO VICENTE DA SILVA

Agravante

JUCILEIDE JUSTINO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 quantificação do dano moral e aplicação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante o STJ (art. 1.042 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alteração do quantum indenizatório exigiria reexame das provas e dos fatos apreciados pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e o valor arbitrado (R$5.000,00 por demandante) foi considerado razoável pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.