AREsp 2745450 - DECISAO

AREsp 2745450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo. O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou e decidiu de forma fundamentada sobre a indevida consolidação da propriedade (pois o pagamento das parcelas vencidas foi efetuado antes da consolidação), sobre a existência de dano moral e sobre o índice de correção monetária aplicável, não havendo omissão ou contradição a ensejar provimento dos embargos. Ademais, a pretensão de alterar o entendimento sobre a correção monetária implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Autor/agravado: JOSÉ IVANY RIBEIRO DURÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva, Alienação Fiduciária, Averbação De Consolidação, Correção Monetária (igp M Vs Inpc), Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Registro De Imóveis/alienação Fiduciária Responsabilidade Civil Contratos Dano Moral Dano Material +7 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

JOSÉ IVANY RIBEIRO DURÃES

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de danos morais e materiais decorrentes de averbação indevida de consolidação de propriedade
  2. 2 Se a consolidação da propriedade foi indevida em razão de pagamento efetuado antes da consolidação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 14 do CDC e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou e decidiu de forma fundamentada sobre a indevida consolidação da propriedade (pois o pagamento das parcelas vencidas foi efetuado antes da consolidação), sobre a existência de dano moral e sobre o índice de correção monetária aplicável, não havendo omissão ou contradição a ensejar provimento dos embargos. Ademais, a pretensão de alterar o entendimento sobre a correção monetária implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento