AREsp 2628819 - DECISAO

AREsp 2628819 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova e fatos, concluiu que houve mero aborrecimento sem dano moral indenizável; a revisão daquele entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) afasta indenização em tais hipóteses, não sendo o envio de cartão não solicitado causa automática de dano.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo/negativa De Provimento
Outcome
Agravo não provido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Envio De Cartão De Crédito Não Solicitado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Indenização
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Envio De Cartão De Crédito Não Solicitado Súmula 7/stj Súmula 83/stj Indenização

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o envio não solicitado de cartão de crédito configura ato abusivo e gera, por si só, dever de indenizar por dano moral
  2. 2 Se é possível a reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova e fatos, concluiu que houve mero aborrecimento sem dano moral indenizável; a revisão daquele entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) afasta indenização em tais hipóteses, não sendo o envio de cartão não solicitado causa automática de dano.

Court Disposition

Agravo não provido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da ré, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ficando a exigibilidade suspensa em caso de gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.