AREsp 2627169 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento sobre os dispositivos invocados (arts. 186, 187 e 927 do CC/2002; arts. 2º e 3º do CDC), por se tratar de reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e por ausência da demonstração do cotejo analítico exigido para dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC/2015); o MPF opinou pelo não conhecimento.

Parties
Corré: Safe Life; Corré: Ameplan; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Plano De Saúde, Notificação Prévia, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Contrato De Plano De Saúde Notificação Prévia Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Safe Life

Corré

Ameplan

Corré

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral por cancelamento unilateral de plano de saúde sem notificação prévia
  2. 2 prequestionamento para apreciação de violação de dispositivos legais (arts. 186, 187 e 927 do CC/2002; arts. 2º e 3º do CDC)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento sobre os dispositivos invocados (arts. 186, 187 e 927 do CC/2002; arts. 2º e 3º do CDC), por se tratar de reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e por ausência da demonstração do cotejo analítico exigido para dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC/2015); o MPF opinou pelo não conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.