AREsp 2744506 - DECISAO

AREsp 2744506 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as questões apontadas (violação dos arts. 10 e 141 do CPC) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial, e porque as instâncias ordinárias, com base na prova dos autos, concluiu-se pela inexistência de dano moral relevante diante da assistência prestada pela companhia aérea conforme a Resolução n.º 400/2016 da ANAC; ademais, a responsabilização objetiva prevista no art. 14 do CDC não autoriza indenização automática sem comprovação do defeito e do dano, e a matéria fática não pode ser reexaminada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Marcio Antônio de Lima; Agravada: GOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (negativa De Seguimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Assistência Material Ao Passageiro, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Aeronáutico Dano Moral Responsabilidade Objetiva Assistência Material Ao Passageiro Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Marcio Antônio de Lima

Agravante

GOL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 10 e 141 do CPC
  2. 2 aplicabilidade e limites da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC)
  3. 3 caracterização de dano moral por atraso e perda de conexão aérea

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as questões apontadas (violação dos arts. 10 e 141 do CPC) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial, e porque as instâncias ordinárias, com base na prova dos autos, concluiu-se pela inexistência de dano moral relevante diante da assistência prestada pela companhia aérea conforme a Resolução n.º 400/2016 da ANAC; ademais, a responsabilização objetiva prevista no art. 14 do CDC não autoriza indenização automática sem comprovação do defeito e do dano, e a matéria fática não pode ser reexaminada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.