AREsp 2768667 - DECISAO

AREsp 2768667 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas declarou-se inadmissível a pretensão relativa ao art. 373, II, do CPC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); aplicou-se a Súmula 568/STJ no sentido de que a fraude bancária isolada não configura automaticamente dano moral; e o pedido de revisão da conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi desprovido.

Parties
Agravante: DORVALINO SIQUEIRA; Agravada: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA; Agravada: BANCO MERCANTIL; Agravada: BANCO PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Responsabilidade Objetiva
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Previdenciário Dano Moral Fraude Bancária Contrato De Cartão De Crédito Consignado Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

DORVALINO SIQUEIRA

Agravante

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Agravada

BANCO MERCANTIL

Agravada

BANCO PAULISTA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto ao art. 373, II, do CPC
  2. 2 Caracterização de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211, 568 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas declarou-se inadmissível a pretensão relativa ao art. 373, II, do CPC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); aplicou-se a Súmula 568/STJ no sentido de que a fraude bancária isolada não configura automaticamente dano moral; e o pedido de revisão da conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.