AREsp 2651975 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que o acervo probatório do Tribunal de origem comprovou a ocorrência de autotutela e dano moral, matéria de fato cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; o quantum arbitrado não se mostra irrisório nem exorbitante, de modo que se mantém, e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Autor: BALTAZAR PEREIRA D E OLIVEIRA; Autor: MARIA LUCIA MALAQUIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Nego Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Autotutela, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Honorários
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Autotutela Juros De Mora Súmula 7/stj Honorários

Case Brief

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Parties

BALTAZAR PEREIRA D E OLIVEIRA

Autor

MARIA LUCIA MALAQUIAS DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito/autotutela na retirada de mercadorias do stand
  2. 2 fixação do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 incidência de juros de mora a partir da citação em relação contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que o acervo probatório do Tribunal de origem comprovou a ocorrência de autotutela e dano moral, matéria de fato cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; o quantum arbitrado não se mostra irrisório nem exorbitante, de modo que se mantém, e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.