AREsp 2789081 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a ausência de dano moral, qualificando o episódio como mero dissabor (aplicação da Súmula 83/STJ) e sua reforma exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: autora; Réu: banco réu
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido (agravo Interno)
Outcome: nego provimento ao agravo
Legal Topics: Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fraude Em Cartão De Débito (golpe Do Delivery)

Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

autora

Agravante

banco réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido (agravo Interno)

Legal Issues

1 suposta violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
2 suposta violação aos arts. 6º, 12 e 14 do CDC e aos arts. 186, 188, 927 e 944 do CC/2002 quanto ao afastamento da indenização por dano moral
3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação da agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º, ficando suspensa a exigibilidade se a beneficiária for beneficiária da gratuidade da justiça
intimem-se