AREsp 2792740 - DECISAO

AREsp 2792740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC), não houve indicação de omissão, obscuridade ou contradição na decisão (Súmula 284/STF), as alegadas violações legais não foram demonstradas e não se comprovou dano moral indenizável, pois não houve agravamento da saúde nem ofensa a bens da personalidade; ademais, eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KARLA CHRISTIE FERREIRA DOS SANTOS; Agravada: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão Em 16/12/2024)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc), Súmulas 7/stj E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Dano Moral Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +2 more

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Parties

KARLA CHRISTIE FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão Em 16/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  3. 3 configuração de dano moral em caso de negativa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC), não houve indicação de omissão, obscuridade ou contradição na decisão (Súmula 284/STF), as alegadas violações legais não foram demonstradas e não se comprovou dano moral indenizável, pois não houve agravamento da saúde nem ofensa a bens da personalidade; ademais, eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento do agravo em recurso especial
  • Conhecimento do recurso especial e não provimento deste