AREsp 2766345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Recusa De Tratamento, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Recusa De Tratamento Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 185 e 188 do Código Civil (alegação da recorrente)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração de ato ilícito e nexo de causalidade pela negativa de cobertura, ensejando dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.