AREsp 2793012 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de majoração do quantum a título de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: VALERIA DE ARAUJO DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Culpa Concorrente, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Culpa Concorrente Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

VALERIA DE ARAUJO DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 944 e 945 do Código Civil (pedido de majoração do dano moral)
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da Constituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de majoração do quantum a título de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por VALERIA DE ARAUJO DA CONCEICAO
  • Não conhecer do recurso especial