AREsp 2789650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à ocorrência de dano moral, providência vedada em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HUGO DE SOUZA SILVA; Recorrido: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Recurso Especial Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

HUGO DE SOUZA SILVA

Agravante

BANCO RÉU

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por descontos em conta-salário
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II CPC e art. 14, §3º do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à ocorrência de dano moral, providência vedada em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.