AREsp 2770505 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de provas, afrontando a Súmula n. 7 do STJ, e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; em consequência, majoram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: TRANSJOIA TRANSPORTADORA JOIA LTDA; Apelada: MAISA GONÇALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório, Art. 944 Do CC, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Dano Moral Responsabilidade Civil Quantum Indenizatório Art. 944 Do CC Recuperação Judicial +3 more

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Parties

TRANSJOIA TRANSPORTADORA JOIA LTDA

Agravante

MAISA GONÇALVES DA COSTA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do valor da indenização com base no art. 944 do CC e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  2. 2 obstáculo imposto pela Súmula n. 7 do STJ à reavaliação de provas em Recurso Especial
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de provas, afrontando a Súmula n. 7 do STJ, e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; em consequência, majoram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.