AREsp 2785975 - DECISAO

AREsp 2785975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da conclusão do tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Lucros Cessantes Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Presunção de lucros cessantes (Tema 966 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da conclusão do tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial