AREsp 2782883 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque parte das alegadas violações careciam de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284 do STF); mantida a redução do dano moral pelo Tribunal de origem para R$ 15.000,00 e majorados em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Carência De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Processual Civil Dano Moral Carência De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de atendimento de emergência apesar de cláusula de carência
  2. 2 Caracterização de falha na prestação de serviço e dano moral in re ipsa
  3. 3 Excesso ou adequação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque parte das alegadas violações careciam de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284 do STF); mantida a redução do dano moral pelo Tribunal de origem para R$ 15.000,00 e majorados em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se