AREsp 2778527 - DECISAO

AREsp 2778527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por se tratar de impugnação à decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a matéria demandaria reexame de provas, atraindo a Súmula 7 do STJ; (ii) as alegações de ofensa a dispositivos legais foram genéricas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; e (iii) não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ. Em consequência, manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Culpa Concorrente, Quantificação De Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Trânsito Processo Civil Dano Moral Culpa Concorrente Quantificação De Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à reavaliação de provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por se tratar de impugnação à decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a matéria demandaria reexame de provas, atraindo a Súmula 7 do STJ; (ii) as alegações de ofensa a dispositivos legais foram genéricas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; e (iii) não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ. Em consequência, manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial