AREsp 2786911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos legais apontados (arts. 186 e 927 do CC), atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, havia óbice da Súmula n. 7/STJ quanto a reexame de prova e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de certidão ou cotejo analítico, razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido/ré: UNIÃO; Recorrido/ré: MUNICÍPIO DE CANOAS; Autor/recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva, Legitimidade Passiva, Faute Du Service, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Direito Processual Dano Moral Dano Estético Quantum Indenizatório Responsabilidade Objetiva Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrido/ré

MUNICÍPIO DE CANOAS

Recorrido/ré

AUTORA

Autor/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do quantum indenizatório
  2. 2 legitimidade passiva solidária dos entes do SUS
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos legais apontados (arts. 186 e 927 do CC), atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, havia óbice da Súmula n. 7/STJ quanto a reexame de prova e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de certidão ou cotejo analítico, razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.