AREsp 2788464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese federal suscitada e por se tratar de hipótese cuja apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ). Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravado: servidor(a)-agravado(a)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Dano Moral, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho (servidores Públicos) Responsabilidade Civil Dano Moral Cumprimento De Sentença Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidor(a)-agravado(a)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 vedação ao reexame de prova por meio de recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 possibilidade de redução do quantum indenizatório em face de ações em massa e finanças públicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese federal suscitada e por se tratar de hipótese cuja apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ). Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial