AREsp 2791276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e porque a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmulas 283/284 STF e Súmula 7 STJ); manutenção da conclusão de que descontos mínimos não configuram dano moral e indeferida majoração de honorários por ausência de prévia condenação.

Parties: Agravante: ELI SALVADOR NIMBU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Dano Moral, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

ELI SALVADOR NIMBU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 majoração dos danos morais
3 caráter in re ipsa do dano moral por descontos bancários de pequeno valor

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pela ausência de prévia condenação da recorrente ao pagamento da verba.
Publique-se.