AREsp 2793716 - DECISAO

AREsp 2793716 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a via especial não admite análise de alegada violação constitucional (competência do STF) e porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar, com clareza e precisão, os dispositivos federais supostamente violados ou objeto de dissídio, atraindo a Súmula 284/STF por analogia. Ademais, o acórdão recorrido, em sintonia com a jurisprudência desta Corte, afastou o dano moral por entender tratar-se de mero aborrecimento, sendo a comprovação de circunstâncias agravantes necessária para a configuração do dano moral, e qualquer reforma dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do...

Parties
Agravante: ANTONIA NUNES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Fraude Por Terceiro, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Fraude Por Terceiro Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

ANTONIA NUNES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de questões constitucionais em recurso especial (competência do STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para manejo da alínea a e da alínea c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a via especial não admite análise de alegada violação constitucional (competência do STF) e porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar, com clareza e precisão, os dispositivos federais supostamente violados ou objeto de dissídio, atraindo a Súmula 284/STF por analogia. Ademais, o acórdão recorrido, em sintonia com a jurisprudência desta Corte, afastou o dano moral por entender tratar-se de mero aborrecimento, sendo a comprovação de circunstâncias agravantes necessária para a configuração do dano moral, e qualquer reforma dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do...

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se.