AREsp 2762205 - DECISAO

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O acórdão recorrente está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a fraude bancária e o desconto indevido em benefício previdenciário não configuram dano moral in re ipsa sem circunstâncias agravantes; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA CLARA GORESKI DOS SANTOS; Réu: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Preclusão Temporal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Fraude Bancária Preclusão Temporal +2 more

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Parties

MARIA CLARA GORESKI DOS SANTOS

Agravante

instituição bancária

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral in re ipsa
  2. 2 repetição de indébito e restituição em dobro
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a fraude bancária e o desconto indevido em benefício previdenciário não configuram dano moral in re ipsa sem circunstâncias agravantes; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.