AREsp 2794572 - DECISAO

AREsp 2794572 - DECISAO

Mantida a conclusão de origem sobre a ausência de dano moral porque a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência desta Corte entende que a fraude bancária não caracteriza automaticamente dano moral; contudo, afastou-se a multa por litigância de má-fé, por entender-se que a interposição de recurso cabível não configura, por si só, litigância de má-fé.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CUSTODIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa por litigância de má-fé, mantendo-se a decisão quanto à inexistência de dano moral.
Legal Topics
Dano Moral, Desconto Em Benefício Previdenciário, Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Desconto Em Benefício Previdenciário Empréstimo Consignado Fraude Bancária Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA CUSTODIA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé pela interposição de recurso de apelação

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão de origem sobre a ausência de dano moral porque a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência desta Corte entende que a fraude bancária não caracteriza automaticamente dano moral; contudo, afastou-se a multa por litigância de má-fé, por entender-se que a interposição de recurso cabível não configura, por si só, litigância de má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa por litigância de má-fé, mantendo-se a decisão quanto à inexistência de dano moral.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa por litigância de má-fé