AREsp 2528584 - DECISAO

AREsp 2528584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão de responsabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as questões relativas ao termo final do pensionamento e ao pagamento em parcela única não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido nem suscitadas em embargos, incidindo por analogia os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários em favor da parte contrária em 10%.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA BETA SA; Apelados: pais de Ednaldo José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Dano Moral, Pensionamento, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Processual Civil Dano Moral Pensionamento Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA BETA SA

Agravante

pais de Ednaldo José

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por nécessse de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 fato de culpa exclusiva da vítima versus responsabilidade civil do condutor
  3. 3 presunção relativa de dependência econômica em famílias de baixa renda e consequente pensionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão de responsabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as questões relativas ao termo final do pensionamento e ao pagamento em parcela única não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido nem suscitadas em embargos, incidindo por analogia os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários em favor da parte contrária em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial interposto