AREsp 2748716 - DECISAO

AREsp 2748716 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo e, ao reexaminar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: não houve demonstração de dano moral indenizável, tendo ocorrido a devolução em dobro do valor indevidamente descontado e inexistindo repercussão nos direitos da personalidade; assim, a revisão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ PEDRO FUZZEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Em reconsideração, conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios da parte recorrente.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição Do Indébito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Devolução Em Dobro, Fraude Bancária, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Dano Moral Repetição Do Indébito Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

JOSÉ PEDRO FUZZEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de fraude
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Efeito da devolução em dobro na configuração do dano moral

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo e, ao reexaminar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: não houve demonstração de dano moral indenizável, tendo ocorrido a devolução em dobro do valor indevidamente descontado e inexistindo repercussão nos direitos da personalidade; assim, a revisão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Em reconsideração, conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial