AREsp 2787548 - DECISAO

AREsp 2787548 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da situação de urgência/emergência comprovada (necessidade de oxigenoterapia domiciliar por pelo menos 16 horas diárias) e da recusa da operadora em manter a cobertura, houve violação apta a ensejar reparação por dano moral; o Tribunal entendeu adequado o quantum de R$10.000,00 e, por aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), negou provimento ao recurso especial, majorando ainda os honorários sucumbenciais de 10% para 11% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA S.A.; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Recusa De Cobertura, Plano De Saúde, Quantum Indenizatório, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reembolso, Descumprimento Contratual
Civil Processo Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Consumidor Dano Moral Recusa De Cobertura Plano De Saúde +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA S.A.

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em caso de recusa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ em situação de urgência/emergência
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da situação de urgência/emergência comprovada (necessidade de oxigenoterapia domiciliar por pelo menos 16 horas diárias) e da recusa da operadora em manter a cobertura, houve violação apta a ensejar reparação por dano moral; o Tribunal entendeu adequado o quantum de R$10.000,00 e, por aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), negou provimento ao recurso especial, majorando ainda os honorários sucumbenciais de 10% para 11% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).