AREsp 2577356 - DECISAO

AREsp 2577356 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem analisou adequadamente as questões essenciais, aplicando a orientação jurisprudencial de que o mero descumprimento contratual não configura, por si só, dano moral, estando o recurso especial obstado pela Súmula 83/STJ e, quanto ao mérito dos danos, inviabilizada a revisão pela necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: LUCIANA GUEDES MOREIRA VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Descumprimento Contratual, Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Descumprimento Contratual Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

LUCIANA GUEDES MOREIRA VALLE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caracterização de dano moral pela recusa de fornecimento de medicamento por plano de saúde
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem analisou adequadamente as questões essenciais, aplicando a orientação jurisprudencial de que o mero descumprimento contratual não configura, por si só, dano moral, estando o recurso especial obstado pela Súmula 83/STJ e, quanto ao mérito dos danos, inviabilizada a revisão pela necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.