REsp 2099955 - DECISAO

REsp 2099955 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem, que afastou o dano moral por entender que os descontos decorrentes de contratação fraudulenta não extrapolaram mero aborrecimento e por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que a fraude bancária, isolada, não configura dano moral, não comporta reforma via recurso especial sem reexame do conjunto probatório; aplica-se, assim, a Súmula 83/STJ e a Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do recurso e nele se negou provimento.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA TOZATTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Contrato De Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Fraude Bancária Contrato De Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Súmula 83/stj +2 more

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Parties

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA TOZATTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral em caso de contratação fraudulenta de empréstimo consignado
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, que afastou o dano moral por entender que os descontos decorrentes de contratação fraudulenta não extrapolaram mero aborrecimento e por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que a fraude bancária, isolada, não configura dano moral, não comporta reforma via recurso especial sem reexame do conjunto probatório; aplica-se, assim, a Súmula 83/STJ e a Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do recurso e nele se negou provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego provimento.
  • Publique-se.