AREsp 2767083 - DECISAO

AREsp 2767083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a fraude bancária, por si só, não autoriza indenização por danos morais sem a demonstração de circunstâncias agravantes; a reforma por via de recurso especial demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários em 1%.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA FONSECA MENEZES OLIVEIRA; Ré/agravada: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Restituição De Valores, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Dano Moral Fraude Bancária Restituição De Valores Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA FONSECA MENEZES OLIVEIRA

Recorrente/agravante

instituição financeira ré

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve falha na prestação de serviços bancários suficiente para gerar indenização por danos morais?
  2. 2 Se a fraude bancária, por si só, configura dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a fraude bancária, por si só, não autoriza indenização por danos morais sem a demonstração de circunstâncias agravantes; a reforma por via de recurso especial demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários em 1%.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em mais 1%