AREsp 2720217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte: a operadora não poderia alegar doença preexistente sem ter exigido exames médicos prévios ou comprovado má-fé, tornando ilícita a recusa de cobertura e cabendo indenização por dano moral; manteve-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Dano Moral, Doença Preexistente, Recusa De Cobertura, Exigência De Exames Prévios, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Dano Moral Doença Preexistente Recusa De Cobertura Exigência De Exames Prévios +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cobertura por alegação de doença preexistente sem exigência prévia de exames
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em caso de recusa injustificada de cobertura por operadora de plano de saúde
  3. 3 Aplicação das súmulas 609/STJ, 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte: a operadora não poderia alegar doença preexistente sem ter exigido exames médicos prévios ou comprovado má-fé, tornando ilícita a recusa de cobertura e cabendo indenização por dano moral; manteve-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial