AREsp 2741480 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem, fundamentado em provas e na jurisprudência desta Corte, concluiu que o atraso excessivo na entrega da infraestrutura de água (obras finalizadas apenas em dez/2021 e água entregue em jan/2022) ultrapassou o mero dissabor e configurou dano moral indenizável na relação de consumo, decisão que não comporta reexame pelo STJ e fica obstada pela Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: TONIN BALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Cláusula Penal Moratória, Inadimplemento Contratual, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Recuso Especial Inadmissibilidade, Jurisprudência Consolidada (tema 971)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Cláusula Penal Moratória Inadimplemento Contratual Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Recuso Especial Inadmissibilidade +1 more

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Parties

TONIN BALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o simples inadimplemento contratual enseja dano moral indenizável
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14 CDC)
  3. 3 Inversão da cláusula penal moratória e base de cálculo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem, fundamentado em provas e na jurisprudência desta Corte, concluiu que o atraso excessivo na entrega da infraestrutura de água (obras finalizadas apenas em dez/2021 e água entregue em jan/2022) ultrapassou o mero dissabor e configurou dano moral indenizável na relação de consumo, decisão que não comporta reexame pelo STJ e fica obstada pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor da condenação, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015