AREsp 2819048 - DECISAO

AREsp 2819048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não atacado pela parte recorrente (Súmula 283/STF) e o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando o recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HM 09 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativação Em Cadastro De Inadimplentes, Recurso Especial, Súmulas (385/stj, 283/stf, 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Negativação Em Cadastro De Inadimplentes Recurso Especial Súmulas (385/stj, 283/stf, 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HM 09 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por dano moral em face de inscrição indevida quando existem negativações preexistentes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 385/STJ (ausência de dano moral se havia negativação preexistente e ativa)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF sobre fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não atacado pela parte recorrente (Súmula 283/STF) e o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando o recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se