AREsp 2806483 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias arguídas e por supor a necessidade de reexame de prova (incidência da Súmula 7 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fundamentação Da Decisão, Prequestionamento, Responsabilidade Objetiva, Atualização De Condenação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Dano Moral Fundamentação Da Decisão Prequestionamento Responsabilidade Objetiva Atualização De Condenação +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, II, CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias arguídas e por supor a necessidade de reexame de prova (incidência da Súmula 7 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.